Não pode. O acordo verbal não possui validade jurídica e por isso é importante entrar com a ação judicial, solicitando ao Juiz que determine o valor da pensão alimentícia que o genitor deve pagar. Somente após uma ordem judicial é que será possível realizar a cobrança dos valores atrasados.

Quando o genitor trabalha com registro em carteira, a pensão alimentícia recai sobre as horas extras, 13º salário, férias e demais verbas salariais, e será descontada diretamente do holerite do pai, sendo depositado pela empresa na conta da mãe.

Não existe nenhuma determinação legal que limite o valor a ser descontado sobre o salário. Cada caso é analisado individualmente, considerando as necessidades dos filhos e a possibilidade financeira de quem irá pagar a pensão alimentícia. Podendo o valor ser fixado acima de 30%, caso o Juiz entenda ser possível e necessário.

Desemprego ou serviço autônomo não isenta o genitor de arcar com a pensão alimentícia dos filhos. Ao fixar a obrigação, o Juiz determina um valor para o caso de emprego formal e outro valor para situação de desemprego. Assim, caso o pai deixe de realizar os pagamentos, é possível ingressar com uma ação de cobrança judicial.

Não é verdade. Mesmo após a prisão civil, é possível cobrar a dívida através da penhora de bens e valores em conta.

Quando há filhos menores, mesmo que os dois estejam de acordo em relação ao divórcio é necessário formalizar no judiciário. Assim, além de decretar o divórcio o Juiz também irá determinar as questões que envolvem os filhos, como guarda, pensão alimentícia e convivência.

Ninguém é obrigado a estar em um relacionamento contra a própria vontade. Caso o cônjuge não concorde com o fim do casamento de forma amigável é possível ingressar com uma ação judicial onde o Juiz irá decretar, de imediato, o divórcio entre as partes.

Sim. Mesmo morando com a criança, por não haver nenhum documento estabelecendo quem é o guardião legal, ambos os pais podem exercer a guarda livremente. Ou seja, não há qualquer segurança jurídica neste caso. O ideal é formalizar a guarda em favor de quem mora com a criança e os termos de convivência em relação ao genitor que não mora com a criança.